Carta de Serviços
A Carta de Serviços é um instrumento previsto pela Lei Federal nº 13.460/17 que garante transparência, informação e acesso aos serviços públicos oferecidos pela Prefeitura de Mesquita.
Sobre a Carta de Serviços
A Lei Federal nº 13.460/17 dispõe sobre a defesa dos direitos dos cidadãos em relação aos serviços públicos prestados pela administração pública, seja de forma direta ou indireta, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Prefeitura de Mesquita disponibiliza as Cartas de Serviços para facilitar o acesso às informações, esclarecimentos e especificações dos serviços oferecidos pelas Secretarias e Subsecretarias do município.
Onde acessar as Cartas de Serviço
- • Sites institucionais
- • Portais da Prefeitura
- • Redes sociais oficiais
- • WhatsApp institucional
- • Locais presenciais de atendimento
O que você encontra nas Cartas de Serviço
Cada Carta de Serviço apresenta informações completas para que o cidadão saiba exatamente como solicitar, acompanhar e utilizar os serviços oferecidos pela Prefeitura.
Informações do Serviço
- Descrição do serviço
- Modalidade do atendimento (digital ou presencial)
- Identificação do tipo de usuário (Pessoa Física ou Jurídica)
Solicitação
- Requisitos para solicitação
- Documentos necessários
- Passo a passo para acessar o serviço
Acompanhamento
- Consulta do andamento da solicitação
- Prazos para execução ou entrega
- Outras informações importantes
Utilização
- Orientação para utilização de documentos emitidos
- Endereços dos locais de atendimento
Finalidade da Carta de Serviços
A Carta de Serviços tem como objetivo informar e descrever o funcionamento dos processos de solicitação dos serviços públicos, garantindo maior transparência e acesso às informações sobre as atividades desempenhadas pela administração municipal.
Esse instrumento fortalece a participação do cidadão na avaliação dos serviços públicos, promove a melhoria da gestão e amplia a confiança da população na administração pública.
Benefícios para o cidadão
- • Maior clareza sobre os serviços públicos
- • Facilidade para exercer seus direitos
- • Acesso simplificado às informações
- • Serviços mais adequados às necessidades da população
Benefícios para a administração pública
- • Melhoria na qualidade dos serviços
- • Transparência e credibilidade institucional
- • Melhor gestão de resultados
- • Economia de tempo e recursos
- • Fortalecimento da relação entre Prefeitura e cidadãos