Prefeitura de Mesquita

Carta de Serviços

A Carta de Serviços é um instrumento previsto pela Lei Federal nº 13.460/17 que garante transparência, informação e acesso aos serviços públicos oferecidos pela Prefeitura de Mesquita.

Sobre a Carta de Serviços

A Lei Federal nº 13.460/17 dispõe sobre a defesa dos direitos dos cidadãos em relação aos serviços públicos prestados pela administração pública, seja de forma direta ou indireta, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Prefeitura de Mesquita disponibiliza as Cartas de Serviços para facilitar o acesso às informações, esclarecimentos e especificações dos serviços oferecidos pelas Secretarias e Subsecretarias do município.

Onde acessar as Cartas de Serviço

  • • Sites institucionais
  • • Portais da Prefeitura
  • • Redes sociais oficiais
  • • WhatsApp institucional
  • • Locais presenciais de atendimento

O que você encontra nas Cartas de Serviço

Cada Carta de Serviço apresenta informações completas para que o cidadão saiba exatamente como solicitar, acompanhar e utilizar os serviços oferecidos pela Prefeitura.

Informações do Serviço

  • Descrição do serviço
  • Modalidade do atendimento (digital ou presencial)
  • Identificação do tipo de usuário (Pessoa Física ou Jurídica)

Solicitação

  • Requisitos para solicitação
  • Documentos necessários
  • Passo a passo para acessar o serviço

Acompanhamento

  • Consulta do andamento da solicitação
  • Prazos para execução ou entrega
  • Outras informações importantes

Utilização

  • Orientação para utilização de documentos emitidos
  • Endereços dos locais de atendimento

Finalidade da Carta de Serviços

A Carta de Serviços tem como objetivo informar e descrever o funcionamento dos processos de solicitação dos serviços públicos, garantindo maior transparência e acesso às informações sobre as atividades desempenhadas pela administração municipal.

Esse instrumento fortalece a participação do cidadão na avaliação dos serviços públicos, promove a melhoria da gestão e amplia a confiança da população na administração pública.

Benefícios para o cidadão

  • • Maior clareza sobre os serviços públicos
  • • Facilidade para exercer seus direitos
  • • Acesso simplificado às informações
  • • Serviços mais adequados às necessidades da população

Benefícios para a administração pública

  • • Melhoria na qualidade dos serviços
  • • Transparência e credibilidade institucional
  • • Melhor gestão de resultados
  • • Economia de tempo e recursos
  • • Fortalecimento da relação entre Prefeitura e cidadãos