Termo de Encerramento para Empresa

O Termo de Encerramento, emitido pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMMURB), é o documento que atesta que uma atividade encerrada não oferece riscos ao meio ambiente ou à saúde pública. O TE define as condições de uso da área após a desativação e, se necessário, confirma a eficácia dos processos de recuperação ambiental.

Modalidade

Digital

Público-Alvo

Pessoa Jurídica

Requisitos

O requerente deve primeiro realizar o enquadramento da atividade no Portal de Licenciamento do INEA.

Documentos Necessários

Jurídicos: Cópia do Contrato Social (ou ata de constituição) e alterações, Cartão CNPJ e Inscrição Estadual (se houver);
Propriedade: Registro Geral de Imóveis (RGI) ou contrato de locação/arrendamento autenticado;
Identificação: Identidade e CPF dos representantes legais, procurador e responsável técnico;
Urbanísticos: Certidão de Zoneamento municipal atualizada;
Residência: Conta de luz ou água atualizada (se houver);
Procuração: Com fins específicos para a SEMMURB (firma reconhecida);
Nota: O departamento responsável poderá solicitar documentos específicos adicionais conforme a atividade.

Passo a Passo

Digital (Via SISLAM)

Cadastro: Acesse o site SISLAM Mesquita e realize o cadastro em "Cadastre-se Agora!".
Nova Solicitação: Passe o mouse sobre "Nova Solicitações" e selecione "Termo de Encerramento".
Requerente: Insira os dados do solicitante e endereço. Clique em "Próximo Passo".
Local da Atividade: Informe os dados do local onde o empreendimento funcionava. Clique em "Próximo Passo".
Representação: Informe os dados do Procurador e do Responsável Técnico em suas respectivas abas.
Finalização: Revise todos os dados e clique em "Salvar e Continuar".

Outras Informações

Responsabilidade Técnica: Todos os estudos e projetos devem ser realizados por profissionais habilitados, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Acompanhamento: O sistema é intuitivo e oferece vídeos informativos para facilitar o entendimento do processo.

Endereços

Sede da SEMMURB: Rua Mister Watkins, 22 - Centro, Mesquita - RJ.
Sede da Prefeitura: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ.