Templos de qualquer culto (Requerimento Imunidade Tributária)

O serviço de imunidade tributária, da Subsecretaria Municipal de Fazenda, refere-se à imunidade de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por se enquadrar nos grupos elencados no Art. 150, VI, "b" da Constituição Federal e Art. 382 do Código Tributário de Mesquita, mediante apresentação da documentação requerida no Decreto 2438 de 2019.

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Modalidade

• Presencial

Público-Alvo

• Pessoa Jurídica

Requisitos

• O imóvel ou a entidade deverá estar localizada no território de Mesquita.
• Enquadrar-se nos grupos beneficiados pela imunidade constitucional e atender às exigências documentais do Decreto 2438/2019.

Documentos Necessários

• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Atos constitutivos (Estatuto Social) com prova de arquivamento no órgão registral;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e RG do representante legal;
• Cópia de Comprovante de Residência em nome do representante (emitido há no máximo 90 dias);
• Fotos internas e externas atualizadas do templo;
• Prova de Propriedade ou Posse: Certidão de propriedade atualizada (6 meses), escritura de compra e venda, cessão de direitos, auto de imissão de posse ou documento equivalente com animus domini;
• Cópia da Ata de eleição e posse da última diretoria, atualizada e devidamente registrada;
• Cópia de Procuração Válida, caso o requerimento seja assinado por procurador.

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Passo a Passo

Presencial

1. Atendimento: Dirija-se à sede da Prefeitura (Rua Arthur Oliveira Vechi, 120, Centro - Mesquita).
2. Protocolo: Entregue os dados e documentos solicitados no setor de Protocolo Geral.
3. Taxa Administrativa: Efetue o pagamento da taxa para abertura de processo no valor de R$ 8,21*.
4. Finalização: Ao final do atendimento, retire o número de protocolo para acompanhamento.

* Valor base de 2024.

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Como consultar o andamento da minha solicitação

• Online: Através do site EGOV Mesquita com o número do protocolo.
• Notificações: Alertas via WhatsApp, e-mail e SMS cadastrados na abertura.
• E-mail: Através do endereço eletrônico semef@mesquita.rj.gov.br.

Outras Informações

• A imunidade para templos é concedida com a expedição de uma certidão válida por 36 meses.
• O contribuinte pode solicitar a imunidade de forma retroativa, desde que comprove o direito aos períodos anteriores.

Endereço

• Sede da Prefeitura de Mesquita: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ, CEP: 26553-080.