Templos de qualquer culto - ALUGADO (Requerimento Imunidade Tributária)

O serviço de imunidade tributária, da Subsecretaria Municipal de Fazenda, refere-se à dispensa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mesmo quando a entidade religiosa (abrangida pela alínea “b” do Art. 150, VI da Constituição Federal e Art. 382 do Código Tributário de Mesquita) seja apenas a locatária do imóvel.

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Modalidade

• Presencial

Público-Alvo

• Pessoa Jurídica

Requisitos

• O imóvel deve ser locado para o funcionamento da entidade religiosa e templo de qualquer culto.
• O imóvel deve estar localizado no território de Mesquita.
• Enquadrar-se nos grupos elencados na legislação e apresentar a documentação exigida pelo Decreto 2438 de 2019.

Documentos Necessários

• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Atos constitutivos (Estatuto Social) e alterações posteriores com registro competente;
• Cópia do CPF e RG do representante legal;
• Cópia de Comprovante de Residência em nome do representante (emitido há no máximo 90 dias);
• Contrato de Locação válido, com prazo determinado, abrangendo expressamente o período solicitado para a imunidade;
• Fotos internas e externas atualizadas do templo;
• Prova de Propriedade do Locador: Certidão de propriedade atualizada (6 meses), escritura ou documento equivalente que comprove o domínio útil do imóvel alugado;
• Cópia da Ata de eleição e posse da última diretoria, atualizada e registrada;
• Cópia de Procuração Válida, caso o requerimento seja assinado por procurador.

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Passo a Passo

Presencial

1. Atendimento: Dirija-se à sede da Prefeitura (Rua Arthur Oliveira Vechi, 120, Centro - Mesquita).
2. Protocolo: Entregue os dados e documentos solicitados no setor de Protocolo Geral.
3. Taxa Administrativa: Efetue o pagamento da taxa para abertura de processo no valor de R$ 8,21*.
4. Finalização: Ao final do atendimento, você receberá um número de protocolo para acompanhar a solicitação.

* Valor base de 2024.

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Como consultar o andamento da minha solicitação

• Online: Através do site EGOV Mesquita com o número do protocolo.
• Notificações: Alertas via WhatsApp, e-mail e SMS cadastrados na abertura.
• E-mail: Através do endereço eletrônico semef@mesquita.rj.gov.br.

Outras Informações

• A imunidade para templos é concedida com a expedição de uma certidão válida por 36 meses.
• É possível solicitar a imunidade de forma retroativa, desde que comprovada a locação e o uso religioso no período.

Endereço

• Sede da Prefeitura de Mesquita: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ, CEP: 26553-080.