Tarifa Social de Água e Esgoto

Carta de Serviço

O serviço de Tarifa Social de Água e Esgoto é um benefício instituído pela Lei Federal nº 14.898/2024, que garante desconto de 50% na fatura de água e esgoto sobre a primeira faixa de consumo (até 15 m³ por mês) para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Modalidade

• Presencial

Requisitos

• Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo;
• Famílias com beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) — idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, sem meios de sustento próprios.

Documentos Necessários (Originais)

Para o responsável familiar:

• Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
• CPF (obrigatório);
• Título de eleitor (se tiver);
• Comprovante de residência recente, preferencialmente conta de luz ou água;
• Carteira de trabalho ou comprovante de renda, caso possua.

Para os demais membros da família (adultos e crianças):

• Certidão de nascimento para menores;
• CPF (obrigatório para todos da composição familiar);
• RG para maiores de 16 anos;
• Comprovante de matrícula escolar para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos;
• Carteira de trabalho ou comprovante de renda, caso possua.

Passo a passo

• Verificar elegibilidade automática: A inclusão no benefício pode ocorrer automaticamente para famílias já cadastradas no CadÚnico ou BPC.
• Solicitação presencial (caso necessário): Caso não tenha sido incluído automaticamente, o cidadão deve comparecer ao ponto de atendimento da prestadora de serviços de saneamento básico. Em Mesquita, a agência da Águas do Rio atende na Rua Arthur Oliveira Vechi, 23 - Centro, Mesquita - RJ, 26553-080.
• Análise e concessão: Após análise e deferimento, o benefício é concedido e passa a valer na próxima fatura.

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Endereços e Contatos dos CRAS

• CRAS Banco de Areia

  • Endereço: Rua Bicuíba, 48. Banco de Areia, Mesquita – RJ. CEP 26570-090.
  • Telefone: 2042-8935 | E-mail: crasbancodeareia@mesquita.rj.gov.br

• CRAS Rocha Sobrinho

  • Endereço: Avenida Coelho da Rocha, 1426. Rocha Sobrinho, Mesquita – RJ. CEP 26572-481.
  • Telefone: 2042-8931 | E-mail: crasrochasobrinho@mesquita.rj.gov.br

• CRAS Chatuba

  • Endereço: Rua Adolfo Albuquerque, 398. Chatuba, Mesquita – RJ. CEP 26585-520.
  • Telefone: 2042-8935 | E-mail: craschatuba@mesquita.rj.gov.br

• CRAS Juscelino

  • Endereço: Avenida São Paulo, 465. Juscelino, Mesquita – RJ. CEP 26.553-360.
  • Telefone: 2042-8925 | E-mail: crasjuscelino@mesquita.rj.gov.br

• CRAS Santa Terezinha

  • Endereço: Rua Hélio Mendes do Amaral, 188. Praça Waldemar Castro, Santa Terezinha, Mesquita – RJ. CEP 26554-110.
  • Telefone: 2042-8926 | E-mail: crassantaterezinha@mesquita.rj.gov.br

• CRAS Santo Elias

  • Endereço: Rua Cesário, 659, Praça PEC, Santo Elias, Mesquita – RJ. CEP 26560-560.
  • Telefone: 2042-8927 | E-mail: crassantoelias@mesquita.rj.gov.br