Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental, coordenado pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMMURB), é o procedimento indispensável para que empresas exerçam atividades que possam causar impacto ambiental. O processo assegura que o funcionamento do empreendimento respeite as regras de controle e preservação da natureza.

Tipos de Licenças Emitidas

O sistema abrange diversas modalidades, incluindo:

Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO);
Licenças Unificadas, Integradas e Comunicadas;
Licenças de Recuperação Ambiental.

Modalidade

Digital

Público-Alvo

Pessoa Jurídica

Requisitos

Enquadramento: Definição do porte e potencial poluidor conforme a Norma Operacional INEA 46.
Taxas: O valor da taxa de licenciamento varia de acordo com o enquadramento da atividade.

Documentos Necessários

Habilitação Jurídica: Contrato Social/Ata de constituição e CNPJ atualizado;
Identificação: RG/CPF dos representantes, procuradores e responsáveis técnicos;
Imóvel: RGI ou contrato de locação/arrendamento e conta de luz/água atualizada;
Técnicos: Enquadramento do Portal INEA, Certidão de Zoneamento Municipal, laudos e projetos ambientais;
Regularidade: Certidões negativas fiscais e trabalhistas;
Histórico: Cópia de licenças anteriores (se houver renovação).

Consulta detalhada: A lista específica por atividade pode ser consultada no SISLAM em: Consultas > Documentação > Documentos Necessários.

Passo a Passo

Digital (Via SISLAM)

Acesso: Acesse o SISLAM Mesquita. Crie um novo usuário em "Cadastre-se Agora!" ou faça login.
Seleção: No menu "Nova Solicitações", escolha "Licenciamento Ambiental" e selecione a modalidade que se aplica ao seu caso.
Início: Clique em "Iniciar Solicitação" na aba lateral.
Enquadramento: Identifique a classe e o tipo de licença, descrevendo os critérios técnicos.
Dados: Preencha as etapas de Requerente, Local da Atividade, Procurador e Responsável Técnico.
Finalização: Revise todos os dados na aba "Finalizar" e clique em "Salvar e Continuar".

Outras Informações

Legislação: Para detalhes sobre licenças específicas, consulte a Lei Municipal 1206/2022 na seção de legislação do portal SISLAM.
Educação Digital: O portal oferece vídeos tutoriais que orientam o preenchimento de cada etapa, facilitando a conclusão do pedido sem erros.

Endereços

Sede da SEMMURB: Rua Mister Watkins, 22 - Centro, Mesquita - RJ.
Sede da Prefeitura: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ.