Emissão de Nada a Opor para a realização de eventos

Carta de Serviço

O serviço de Emissão de Nada a Opor tem por finalidade formalizar a não objeção do Município à realização de eventos, avaliando o cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis e concedendo, mediante aprovação, a autorização necessária para o fechamento de vias públicas.

Modalidade

Digital ou Presencial

Requisitos

Ser morador do município.

Documentos Necessários

Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho ou Certificado de reservista);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Comprovante de residência (até 90 dias em nome do requerente ou ascendentes e descendentes diretos);
Formulário de solicitação de Nada Opor preenchido (identificação do solicitante, data e estrutura do evento).

Passo a passo

Formulário de Solicitação

Preencher o Formulário de Solicitação de Nada Opor, disponibilizado no Portal da Transparência;
Ou acesse: Portal da transparência > formulários diversos > SETRANS > Formulário de Nada Opor > Lupa.

Atendimento Digital (Aplicativo Colab)

Após o cadastro/login, selecione no menu inicial a seção “serviços para você” e clique no ícone “trânsito e transporte”;
Selecione a opção desejada;
Leia atentamente os requisitos;
Em seguida, informe os dados solicitados;
Leia o “termo de uso” atentamente e aceite;
Revise os dados e clique em “confirmar e publicar”, finalizando o envio da demanda;
Salve o número do protocolo gerado para que seja possível consultar o andamento da demanda.

Atenção: caso o pedido seja indeferido, significa que foi negado e o evento não poderá ser realizado.

Como consultar o andamento da minha solicitação

O acompanhamento poderá ser realizado por meio do número de protocolo fornecido no atendimento ou pelo canal digital utilizado para registrar a solicitação.

Outras informações

A responsabilidade de sinalizar o local do evento é do organizador, conforme prescreve o §1° do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro;
A autorização somente será válida se o organizador do evento obtiver o Nada Opor da Polícia Militar;
A solicitação deverá ser realizada até quinze (15) dias antes do evento;
A interdição não se aplicará aos veículos de moradores e aos destinados a socorro e emergência, previstos no art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro.

Como utilizar

Para realizar o evento em solo público, o munícipe deverá ter a autorização da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEMSOP) e da Subsecretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SETRANS), além da autorização do Batalhão da Polícia Militar;
Após ter a solicitação deferida, isto é, aprovada, o cidadão poderá realizar o evento no espaço público, desde que devidamente sinalizado. A sinalização do trânsito é de responsabilidade do organizador do evento;
Em caso de fiscalização pela polícia ou agente fiscalizador, o organizador do evento deverá apresentar os documentos de Nada Opor dos três órgãos (SETRANS, SEMSOP e Batalhão da Polícia Militar).

Endereço

Sede Secretaria de Segurança Pública
- Rua Juliana, n° 478 – Santo Elias.