Cadastramento e Licenciamento de Ambulantes

Carta de Serviço

O cadastro e licenciamento de ambulantes têm como finalidade regularizar e organizar o exercício do comércio ambulante em áreas e espaços públicos do município, garantindo que a atividade seja realizada de acordo com as normas municipais.

Modalidade

• Presencial

Requisitos

• Ser morador do município.

Documentos Necessários

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho ou Certificado de reservista);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovante de residência (até 90 dias em nome do requerente ou ascendentes e descendentes diretos);
• Preenchimento de formulário presencial;
• Declaração de transparência específico preenchido.

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Passo a passo

1. Passo a passo para obtenção da Declaração de Transparência

• Preencher a Declaração de Transparência, disponibilizado no site da Prefeitura de Mesquita: (https://prefeitura.mesquita.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/declaracao-de-transparencia.pdf);
• Ou acesse: Prefeitura de Mesquita > Governo > Formulários Úteis > Coordenadoria de Ordem Pública > Declaração de Transparência.

2. Como consultar o andamento da minha solicitação

• O acompanhamento poderá ser realizado por meio do número de protocolo fornecido no atendimento.

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Outras informações

• Locais de atendimento: Dar entrada no atendimento ao público localizado na sede da Subsecretaria de Segurança, Ordem Pública e Cidadania de Mesquita.

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Endereço e Contatos

• Sede Secretaria de Segurança Pública
  • Endereço: Rua Juliana, n° 478 – Santo Elias, Mesquita – RJ.