Prefeitura de Mesquita

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Fazenda

Baixa de Taxa Indevida (Requerimento Mercantil)

Serviço destinado à contestação de lançamentos tributários realizados de forma equivocada pela administração municipal.

O serviço de Baixa de Taxa Indevida, da Subsecretaria Municipal de Fazenda, refere-se à contestação de lançamentos tributários feitos de forma equivocada ou indevida em nome da empresa.


Modalidade

  • Presencial

Público-Alvo

  • Pessoa Jurídica

Requisitos

  • O requerente precisa comprovar vínculo com a empresa ou ser procurador (administrador/mandatário) devidamente autorizado.

Documentos Necessários

  • Cópia do Cartão CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social;
  • Parecer detalhado sobre a pretensão do pedido (justificativa da contestação);
  • Cópia do CPF e RG dos Sócios;
  • Cópia do Comprovante de Residência (emitido há no máximo 90 dias em nome do requerente ou ascendentes/descendentes diretos);
  • Procuração: Caso o requerimento seja feito por terceiros, incluir cópia da procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador.

Passo a Passo

Presencial

  1. Atendimento: Compareça à sede da Prefeitura, na Rua Arthur Oliveira Vechi, 120, Centro - Mesquita.
  2. Protocolo: Entregue os dados e documentos solicitados no setor de Protocolo Geral.
  3. Taxa Administrativa: Efetue o pagamento da taxa para abertura de processo no valor de R$ 8,21*.
  4. Finalização: Ao final do atendimento, você receberá um número de protocolo para acompanhar a solicitação.

* Valor base de 2024.


Como consultar o andamento da minha solicitação

  • Online: Através do site EGOV Mesquita utilizando o número do protocolo do processo.

Outras Informações

  • É importante ressaltar que a pessoa jurídica que exerce atividade estritamente mercantil (indústria, comércio e prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal) não é contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Endereço

  • Sede da Prefeitura de Mesquita: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ, CEP: 26553-080.

Última atualização: julho de 2024

Está com dúvida?

ouvidoria@mesquita.rj.gov.br

(21)2042-3085

Ouvidoria Municipal