Cartas de ServiçoBaixa de Taxa Indevida (Requerimento Mercantil)
Fazenda
Baixa de Taxa Indevida (Requerimento Mercantil)
Serviço destinado à contestação de lançamentos tributários realizados de forma equivocada pela administração municipal.
O serviço de Baixa de Taxa Indevida, da Subsecretaria Municipal de Fazenda, refere-se à contestação de lançamentos tributários feitos de forma equivocada ou indevida em nome da empresa.
Modalidade
- Presencial
Público-Alvo
- Pessoa Jurídica
Requisitos
- O requerente precisa comprovar vínculo com a empresa ou ser procurador (administrador/mandatário) devidamente autorizado.
Documentos Necessários
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social;
- Parecer detalhado sobre a pretensão do pedido (justificativa da contestação);
- Cópia do CPF e RG dos Sócios;
- Cópia do Comprovante de Residência (emitido há no máximo 90 dias em nome do requerente ou ascendentes/descendentes diretos);
- Procuração: Caso o requerimento seja feito por terceiros, incluir cópia da procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador.
Passo a Passo
Presencial
- Atendimento: Compareça à sede da Prefeitura, na Rua Arthur Oliveira Vechi, 120, Centro - Mesquita.
- Protocolo: Entregue os dados e documentos solicitados no setor de Protocolo Geral.
- Taxa Administrativa: Efetue o pagamento da taxa para abertura de processo no valor de R$ 8,21*.
- Finalização: Ao final do atendimento, você receberá um número de protocolo para acompanhar a solicitação.
* Valor base de 2024.
Como consultar o andamento da minha solicitação
- Online: Através do site EGOV Mesquita utilizando o número do protocolo do processo.
Outras Informações
- É importante ressaltar que a pessoa jurídica que exerce atividade estritamente mercantil (indústria, comércio e prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal) não é contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Endereço
- Sede da Prefeitura de Mesquita: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ, CEP: 26553-080.
Última atualização: julho de 2024