Prefeitura de Mesquita

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Fazenda

Baixa de ISS Autônomo (Requerimento Mercantil)

Solicitação de encerramento do ISS para profissionais autônomos estabelecidos em Mesquita que desejam encerrar suas atividades definitivas.

O serviço de Baixa de ISS Autônomo, da Subsecretaria Municipal de Fazenda, refere-se à solicitação de encerramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). É destinado ao munícipe que possua estabelecimento comercial na cidade e necessite encerrar definitivamente suas atividades, permitindo a posterior baixa do alvará.


Modalidade

  • Presencial

Público-Alvo

  • Pessoa Jurídica (Profissionais Autônomos estabelecidos)

Requisitos

  • O requerente precisa ter vínculo com a empresa ou ser procurador/administrador devidamente qualificado.
  • O profissional deverá estar em dia com o imposto (conferido por um fiscal) e com a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS).

Documentos Necessários

  • Cópia da Carteira do Conselho Profissional ou Habilitação;
  • Cópia do Comprovante de Residência (emitido há no máximo 90 dias em nome do requerente ou ascendentes/descendentes diretos);
  • Procuração: Caso o requerimento seja feito por terceiros, incluir cópia da procuração com firma reconhecida e cópia do documento do procurador.

Passo a Passo

Presencial

  1. Atendimento: Dirija-se à sede da Prefeitura, na Rua Arthur Oliveira Vechi, 120, Centro - Mesquita.
  2. Protocolo: Entregue os dados e documentos solicitados no setor de Protocolo Geral.
  3. Taxa Administrativa: Efetue o pagamento da taxa para abertura de processo no valor de R$ 8,21*.
  4. Finalização: Ao final do atendimento, retire o número de protocolo para acompanhar sua solicitação.

* Valor base de 2024.


Como consultar o andamento da minha solicitação

  • Online: Através do site EGOV Mesquita utilizando o número do protocolo do processo.

Outras Informações

  • Débitos Pendentes: Caso existam débitos lançados ou parcelados, a baixa poderá ser concluída, porém os valores continuarão devidos e sujeitos a cobrança e penhora judicial futura.
  • Comprovação: Se não houver pendências, a Coordenadoria de ISS e Taxas emitirá o comprovante de encerramento das atividades.
  • Segunda Via: Para retirar a 2ª via da emissão da baixa, acesse o site EGOV, selecione “Emissão de ISS Fixo/Autônomo”, clique em “Inscrição da Empresa” e insira o número da inscrição.

Endereço

  • Sede da Prefeitura de Mesquita: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ, CEP: 26553-080.

Última atualização: julho de 2024

Está com dúvida?

ouvidoria@mesquita.rj.gov.br

(21)2042-3085

Ouvidoria Municipal