Prefeitura de Mesquita

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Fazenda

Baixa de Débito (Requerimento Mercantil)

Serviço para contestação ou baixa de débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles indevidos ou já quitados.

O serviço de Baixa de Débito, da Subsecretaria Municipal de Fazenda, refere-se à solicitação de questionamento de débitos inscritos em dívida ativa (cobrança realizada pela Procuradoria Geral do Município - PGM). Este serviço deve ser utilizado em casos de cobrança indevida ou quando o pagamento já foi realizado, mas ainda consta no sistema.


Modalidade

  • Presencial

Público-Alvo

  • Pessoa Jurídica

Requisitos

  • O requerente deve possuir vínculo comprovado com a empresa ou ser procurador devidamente qualificado (administrador ou mandatário).

Documentos Necessários

  • Cópia do Cartão CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social;
  • Cópia do Comprovante de Pagamento (deve estar legível);
  • Parecer detalhado sobre a pretensão do pedido (justificativa);
  • Cópia do CPF e RG dos sócios;
  • Cópia do Comprovante de Residência (emitido há no máximo 90 dias em nome do requerente ou ascendentes/descendentes diretos);
  • Procuração: Caso o requerimento seja feito por terceiros, incluir cópia da procuração com firma reconhecida em cartório e cópia do documento de identificação do procurador.

Passo a Passo

Presencial

  1. Atendimento: Dirija-se à sede da Prefeitura (Rua Arthur Oliveira Vechi, 120, Centro - Mesquita).
  2. Protocolo: Entregue os dados e documentos solicitados no setor de Protocolo Geral.
  3. Taxa Administrativa: A abertura do processo gera uma taxa de R$ 8,21*.
  4. Finalização: Ao final do atendimento, o cidadão receberá um número de protocolo para acompanhamento.

* Valor base de 2024.


Como consultar o andamento da minha solicitação

  • Online: Através do site EGOV Mesquita, utilizando o número do protocolo do processo gerado no atendimento.

Endereço

  • Sede da Prefeitura de Mesquita: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ, CEP: 26553-080.

Última atualização: julho de 2024

Está com dúvida?

ouvidoria@mesquita.rj.gov.br

(21)2042-3085

Ouvidoria Municipal