Cartas de ServiçoBaixa de Débito (Requerimento Mercantil)
Fazenda
Baixa de Débito (Requerimento Mercantil)
Serviço para contestação ou baixa de débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles indevidos ou já quitados.
O serviço de Baixa de Débito, da Subsecretaria Municipal de Fazenda, refere-se à solicitação de questionamento de débitos inscritos em dívida ativa (cobrança realizada pela Procuradoria Geral do Município - PGM). Este serviço deve ser utilizado em casos de cobrança indevida ou quando o pagamento já foi realizado, mas ainda consta no sistema.
Modalidade
- Presencial
Público-Alvo
- Pessoa Jurídica
Requisitos
- O requerente deve possuir vínculo comprovado com a empresa ou ser procurador devidamente qualificado (administrador ou mandatário).
Documentos Necessários
- Cópia do Cartão CNPJ;
- Cópia do Contrato Social;
- Cópia do Comprovante de Pagamento (deve estar legível);
- Parecer detalhado sobre a pretensão do pedido (justificativa);
- Cópia do CPF e RG dos sócios;
- Cópia do Comprovante de Residência (emitido há no máximo 90 dias em nome do requerente ou ascendentes/descendentes diretos);
- Procuração: Caso o requerimento seja feito por terceiros, incluir cópia da procuração com firma reconhecida em cartório e cópia do documento de identificação do procurador.
Passo a Passo
Presencial
- Atendimento: Dirija-se à sede da Prefeitura (Rua Arthur Oliveira Vechi, 120, Centro - Mesquita).
- Protocolo: Entregue os dados e documentos solicitados no setor de Protocolo Geral.
- Taxa Administrativa: A abertura do processo gera uma taxa de R$ 8,21*.
- Finalização: Ao final do atendimento, o cidadão receberá um número de protocolo para acompanhamento.
* Valor base de 2024.
Como consultar o andamento da minha solicitação
- Online: Através do site EGOV Mesquita, utilizando o número do protocolo do processo gerado no atendimento.
Endereço
- Sede da Prefeitura de Mesquita: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ, CEP: 26553-080.
Última atualização: julho de 2024