Cartas de ServiçoBaixa de Alvará (Requerimento Mercantil)
Fazenda
Baixa de Alvará (Requerimento Mercantil)
Solicitação de encerramento do alvará municipal devido ao fim das atividades ou mudança de endereço para outro município.
O serviço de Baixa de Alvará refere-se à solicitação feita após o encerramento das atividades da empresa ou mudança de endereço para outro município. A finalidade é informar a alteração à Fazenda Municipal para evitar lançamentos e cobranças de taxas futuras.
Modalidade
- Presencial
Público-Alvo
- Pessoa Jurídica
Requisitos
- A empresa deve estar com o CNPJ atualizado (baixado ou alterado) junto à Receita Federal e à Junta Comercial.
Documentos Necessários
- Cópia do RG e CPF dos sócios;
- Cópia do Comprovante de Residência;
- Cópia do Cartão CNPJ (com a situação de baixa ou alteração de endereço);
- Cópia do Distrato Social ou Alteração Contratual;
- Procuração: Caso solicitado por terceiros, incluir cópia da procuração com firma reconhecida e documento de identificação do procurador.
Passo a Passo
Presencial
- Atendimento: Compareça à Sala do Empreendedor, no prédio da sede da Prefeitura.
- Protocolo: Entregue os documentos solicitados no setor de Protocolo Geral.
- Taxa Administrativa: A abertura do processo gera uma taxa de R$ 8,21*.
- Finalização: Ao final, o cidadão receberá o número de protocolo para acompanhamento.
* Valor base de 2024.
Como consultar o andamento da minha solicitação
- Online: Através do site EGOV Mesquita com o número do protocolo.
- Notificações: Alertas via WhatsApp, e-mail e SMS (solicite a inclusão dos dados de contato no momento da abertura do processo).
Endereço
- Sede da Prefeitura de Mesquita: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ, CEP: 26553-080.
Última atualização: julho de 2024