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Meio Ambiente

Serviço Digital

Autorização para Corte e Poda de Árvore em Área Privada (Pessoa Jurídica)

Licenciamento digital para intervenção em espécimes arbóreos nativos ou exóticos localizados em propriedades de empresas.

O serviço de Corte e Poda de Árvores em Área Privada, da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMMURB), é o instrumento pelo qual o órgão ambiental autoriza empresas a realizarem o corte, a poda ou o transplante de árvores dentro de seus limites territoriais.


Modalidade

  • Digital

Público-Alvo

  • Pessoa Jurídica

Requisitos

  • Exige cadastro obrigatório no sistema SISLAM (pode ser realizado no momento da solicitação).

Documentos Necessários

  • Empresa: Cópia do Contrato Social/Ata de constituição, Cartão CNPJ e Inscrição Estadual (se houver);
  • Representação: RG e CPF dos representantes legais, procurador e responsável técnico;
  • Técnicos: Projetos e laudos ambientais, Relatório de Monitoramento Ambiental e Enquadramento gerado pelo Portal de Licenciamento INEA;
  • Imóvel: Registro Geral de Imóveis (RGI), contrato de locação ou arrendamento e conta de luz ou água atualizada;
  • Legais: Certidão de Zoneamento municipal, comprovação de regularidade fiscal/trabalhista da empresa e licença anterior (em caso de renovação);
  • Procuração: Com fins específicos para a SEMMURB e firma reconhecida.

Passo a Passo

Digital (Via SISLAM)

  1. Cadastro: Acesse o site SISLAM Mesquita e realize o cadastro em "Cadastre-se Agora!".
  2. Nova Solicitação: No menu, passe o mouse sobre "Nova Solicitações" e selecione "Corte e Poda de Árvore".
  3. Dados da Execução: Insira as informações precisas sobre o local onde o serviço será realizado.
  4. Dados do Requerente: Preencha os dados da empresa e o endereço comercial.
  5. Revisão e Envio: Na etapa "Finalizar", confira todos os dados. Se estiverem corretos, clique em "Salvar e Continuar".

Tramitação: A documentação será analisada. Se aprovada e houver taxa, será gerada uma Guia de Arrecadação Municipal. Após o pagamento e conferência, o processo recebe um número único.


Outras Informações

  • Fiscalização: As Licenças Ambientais devem ser mantidas em local acessível na empresa, em formato físico ou eletrônico.
  • Flexibilidade: Dependendo da complexidade da atividade, o órgão ambiental poderá solicitar documentos complementares.
  • Suporte: O site do SISLAM oferece vídeos tutoriais para auxiliar o usuário durante o preenchimento.

Endereços

  • Sede da SEMMURB: Rua Mister Watkins, 22 - Centro, Mesquita - RJ.
  • Sede da Prefeitura: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ.

Última atualização: julho de 2024

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(21)2042-3085

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