Cartas de ServiçoAutorização para Corte e Poda de Árvore em Área Privada (Pessoa Jurídica)
Meio Ambiente
Serviço Digital
Autorização para Corte e Poda de Árvore em Área Privada (Pessoa Jurídica)
Licenciamento digital para intervenção em espécimes arbóreos nativos ou exóticos localizados em propriedades de empresas.
O serviço de Corte e Poda de Árvores em Área Privada, da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMMURB), é o instrumento pelo qual o órgão ambiental autoriza empresas a realizarem o corte, a poda ou o transplante de árvores dentro de seus limites territoriais.
Modalidade
- Digital
Público-Alvo
- Pessoa Jurídica
Requisitos
- Exige cadastro obrigatório no sistema SISLAM (pode ser realizado no momento da solicitação).
Documentos Necessários
- Empresa: Cópia do Contrato Social/Ata de constituição, Cartão CNPJ e Inscrição Estadual (se houver);
- Representação: RG e CPF dos representantes legais, procurador e responsável técnico;
- Técnicos: Projetos e laudos ambientais, Relatório de Monitoramento Ambiental e Enquadramento gerado pelo Portal de Licenciamento INEA;
- Imóvel: Registro Geral de Imóveis (RGI), contrato de locação ou arrendamento e conta de luz ou água atualizada;
- Legais: Certidão de Zoneamento municipal, comprovação de regularidade fiscal/trabalhista da empresa e licença anterior (em caso de renovação);
- Procuração: Com fins específicos para a SEMMURB e firma reconhecida.
Passo a Passo
Digital (Via SISLAM)
- Cadastro: Acesse o site SISLAM Mesquita e realize o cadastro em "Cadastre-se Agora!".
- Nova Solicitação: No menu, passe o mouse sobre "Nova Solicitações" e selecione "Corte e Poda de Árvore".
- Dados da Execução: Insira as informações precisas sobre o local onde o serviço será realizado.
- Dados do Requerente: Preencha os dados da empresa e o endereço comercial.
- Revisão e Envio: Na etapa "Finalizar", confira todos os dados. Se estiverem corretos, clique em "Salvar e Continuar".
Tramitação: A documentação será analisada. Se aprovada e houver taxa, será gerada uma Guia de Arrecadação Municipal. Após o pagamento e conferência, o processo recebe um número único.
Outras Informações
- Fiscalização: As Licenças Ambientais devem ser mantidas em local acessível na empresa, em formato físico ou eletrônico.
- Flexibilidade: Dependendo da complexidade da atividade, o órgão ambiental poderá solicitar documentos complementares.
- Suporte: O site do SISLAM oferece vídeos tutoriais para auxiliar o usuário durante o preenchimento.
Endereços
- Sede da SEMMURB: Rua Mister Watkins, 22 - Centro, Mesquita - RJ.
- Sede da Prefeitura: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ.
Última atualização: julho de 2024