Autorização de Corte ou Poda de Árvore em Área Privada

O serviço de Autorização de Corte ou Poda de Árvore, da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMMURB), é o instrumento legal que permite a intervenção (corte, poda ou transplante) em espécimes arbóreos nativos ou exóticos localizados dentro de propriedades privadas no município.

Modalidade

Digital (via SISLAM ou Colab em casos de risco)

Público-Alvo

Pessoa Física

Requisitos

Exige cadastro obrigatório no sistema SISLAM (pode ser feito no ato da solicitação).
Em casos de risco iminente, a demanda pode ser aberta diretamente pelo aplicativo Colab.

Documentos Necessários

Identificação: RG e CPF do requerente (e representantes/procuradores, se houver);
Residência: Conta de luz ou água atualizada;
Propriedade: Registro Geral de Imóveis (RGI) ou contrato de locação/arrendamento;
Técnicos: Projetos, laudos ambientais e relatório de monitoramento (se aplicável);
Legais: Cópia de licença anterior (para renovação), contrato social (se houver empresa vinculada) e procuração com fins específicos para a SEMMURB;
Certidões: Certidão de Zoneamento da Prefeitura e Enquadramento do Portal de Licenciamento Ambiental INEA.

Passo a Passo

Digital (Via SISLAM)

Cadastro: Acesse o site SISLAM Mesquita e clique em "Cadastre-se Agora!" para criar seu usuário.
Nova Solicitação: Passe o mouse sobre "Novas Solicitações" e selecione "Corte e Poda de Árvore".
Localização: Insira os dados do local onde o serviço será executado e clique em "Próximo Passo".
Requerente: Preencha os dados e endereço do solicitante.
Finalização: Revise as informações na etapa "Finalizar" e, se estiverem corretas, clique em "Salvar e Continuar".

Nota: Após o envio, a documentação será checada. Caso haja taxa, será gerada uma Guia de Arrecadação Municipal.

Casos de Risco (App Colab)

Se a árvore oferecer risco à integridade física ou patrimonial, o munícipe deve utilizar o aplicativo Colab. Haverá uma ação conjunta entre a Engenharia Florestal e a Defesa Civil para avaliação e, em casos extremos, a prefeitura realizará a remoção.

Como consultar o andamento

Online: Através do próprio painel do usuário no sistema SISLAM.

Endereços

Sede da SEMMURB: Rua Mister Watkins, 22 - Centro, Mesquita - RJ.
Sede da Prefeitura: Rua Arthur Oliveira Vechi, 120 - Centro, Mesquita - RJ.