Prefeitura de Mesquita

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Assistência Social

Aluguel Social

Benefício financeiro temporário para auxiliar famílias de baixa renda que perderam suas casas devido a desastres naturais, situações de vulnerabilidade ou obras públicas.

Aluguel Social

Carta de Serviço

O serviço de Aluguel Social é um benefício temporário oferecido pelo município para auxiliar famílias de baixa renda que perderam suas casas devido a situações de vulnerabilidade, como desastres naturais ou obras públicas. O benefício funciona como auxílio financeiro para o pagamento do aluguel de um imóvel enquanto a família busca uma solução habitacional definitiva.

Modalidade

  • Presencial

Requisitos

  • Ser residente de Mesquita há no mínimo 12 (doze) meses, em um mesmo imóvel construído há pelo menos 05 (cinco) anos;
  • A moradia deve se encontrar em situação de emergência (destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, insalubridade habitacional, entre outros fatores). A interdição do imóvel somente será reconhecida por ato da Subsecretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEC);
  • Residir em áreas sujeitas a eventos de risco e cujas características de vida dos usuários configurem situação de vulnerabilidade social e de risco pessoal e social;
  • Renda Familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
  • Não possuir imóvel próprio, seja no município ou fora dele;
  • Não possuir condições de habitação em outro local com os demais membros da família;
  • Ou ocupar áreas onde serão realizadas intervenções pelo Poder Público de caráter urbanístico ou para sistemas viários, no que se refere à execução de obras e projetos de urbanização que impliquem na remoção de pessoas ou famílias.

Documentos Necessários:

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documento de Identificação Oficial com foto (RG);
  • Comprovante de Residência atualizado;
  • Laudo da Defesa Civil ou ato de interdição.

Passo a passo:

  • Comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência e entregar os documentos necessários para análise da solicitação.
  • O deferimento (aprovação e concessão do benefício) deverá ser verificado no Diário Oficial, disponível no Portal da Transparência através do site: www.transparencia.mesquita.gov.br.

Outras informações:

  • Legislação: Os critérios para adesão ao benefício são estabelecidos conforme o decreto municipal 902/2010.
  • Vistoria Técnica: A vistoria técnica da Defesa Civil poderá ser solicitada através do aplicativo ou site Colab, disponível no link mesquita.colab.re, ou diretamente pela Ouvidoria do município.
  • Acompanhamento: O cidadão assistido é acompanhado pelo CRAS, e ocorre uma reavaliação da concessão do benefício a cada 6 (seis) meses.

Endereços e Contatos

  • CRAS Banco de Areia

  • CRAS Rocha Sobrinho

  • CRAS Chatuba

  • CRAS Juscelino

  • CRAS Santa Terezinha

    • Endereço: Rua Hélio Mendes do Amaral, 188. Praça Waldemar Castro, Santa Terezinha, Mesquita – RJ. CEP 26554-110.
    • Telefone: 2042-8926 | E-mail: crassantaterezinha@mesquita.rj.gov.br
  • CRAS Santo Elias

  • Ouvidoria Geral

    • Endereço: Rua Arthur de Oliveira Vechi, 120. Centro, Mesquita - RJ - CEP 26.553-080.
    • Telefone: (21) 2042-3085 - Ramal 1033 | E-mail: ouvidoria@mesquita.rj.gov.br

Última atualização: junho de 2026

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(21)2042-3085

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