Cartas de ServiçoAluguel Social
Assistência Social
Aluguel Social
Benefício financeiro temporário para auxiliar famílias de baixa renda que perderam suas casas devido a desastres naturais, situações de vulnerabilidade ou obras públicas.
Aluguel Social
Carta de Serviço
O serviço de Aluguel Social é um benefício temporário oferecido pelo município para auxiliar famílias de baixa renda que perderam suas casas devido a situações de vulnerabilidade, como desastres naturais ou obras públicas. O benefício funciona como auxílio financeiro para o pagamento do aluguel de um imóvel enquanto a família busca uma solução habitacional definitiva.
Modalidade
- Presencial
Requisitos
- Ser residente de Mesquita há no mínimo 12 (doze) meses, em um mesmo imóvel construído há pelo menos 05 (cinco) anos;
- A moradia deve se encontrar em situação de emergência (destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, insalubridade habitacional, entre outros fatores). A interdição do imóvel somente será reconhecida por ato da Subsecretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEC);
- Residir em áreas sujeitas a eventos de risco e cujas características de vida dos usuários configurem situação de vulnerabilidade social e de risco pessoal e social;
- Renda Familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
- Não possuir imóvel próprio, seja no município ou fora dele;
- Não possuir condições de habitação em outro local com os demais membros da família;
- Ou ocupar áreas onde serão realizadas intervenções pelo Poder Público de caráter urbanístico ou para sistemas viários, no que se refere à execução de obras e projetos de urbanização que impliquem na remoção de pessoas ou famílias.
Documentos Necessários:
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Documento de Identificação Oficial com foto (RG);
- Comprovante de Residência atualizado;
- Laudo da Defesa Civil ou ato de interdição.
Passo a passo:
- Comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência e entregar os documentos necessários para análise da solicitação.
- O deferimento (aprovação e concessão do benefício) deverá ser verificado no Diário Oficial, disponível no Portal da Transparência através do site: www.transparencia.mesquita.gov.br.
Outras informações:
- Legislação: Os critérios para adesão ao benefício são estabelecidos conforme o decreto municipal 902/2010.
- Vistoria Técnica: A vistoria técnica da Defesa Civil poderá ser solicitada através do aplicativo ou site Colab, disponível no link mesquita.colab.re, ou diretamente pela Ouvidoria do município.
- Acompanhamento: O cidadão assistido é acompanhado pelo CRAS, e ocorre uma reavaliação da concessão do benefício a cada 6 (seis) meses.
Endereços e Contatos
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CRAS Banco de Areia
- Endereço: Rua Bicuíba, 48. Banco de Areia, Mesquita – RJ. CEP 26570-090.
- Telefone: 2042-8935 | E-mail: crasbancodeareia@mesquita.rj.gov.br
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CRAS Rocha Sobrinho
- Endereço: Avenida Coelho da Rocha, 1426. Rocha Sobrinho, Mesquita – RJ. CEP 26572-481.
- Telefone: 2042-8931 | E-mail: crasrochasobrinho@mesquita.rj.gov.br
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CRAS Chatuba
- Endereço: Rua Adolfo Albuquerque, 398. Chatuba, Mesquita – RJ. CEP 26585-520.
- Telefone: 2042-8935 | E-mail: craschatuba@mesquita.rj.gov.br
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CRAS Juscelino
- Endereço: Avenida São Paulo, 465. Juscelino, Mesquita – RJ. CEP 26.553-360.
- Telefone: 2042-8925 | E-mail: crasjuscelino@mesquita.rj.gov.br
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CRAS Santa Terezinha
- Endereço: Rua Hélio Mendes do Amaral, 188. Praça Waldemar Castro, Santa Terezinha, Mesquita – RJ. CEP 26554-110.
- Telefone: 2042-8926 | E-mail: crassantaterezinha@mesquita.rj.gov.br
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CRAS Santo Elias
- Endereço: Rua Cesário, 659, Praça PEC, Santo Elias, Mesquita – RJ. CEP 26560-560.
- Telefone: 2042-8927 | E-mail: crassantoelias@mesquita.rj.gov.br
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Ouvidoria Geral
- Endereço: Rua Arthur de Oliveira Vechi, 120. Centro, Mesquita - RJ - CEP 26.553-080.
- Telefone: (21) 2042-3085 - Ramal 1033 | E-mail: ouvidoria@mesquita.rj.gov.br
Última atualização: junho de 2026